O Alto Comando Militar para a Restauração da Segurança Nacional e Ordem Pública (ACM) anunciou o levantamento parcial da restrição às reuniões e atividades de natureza político-partidária na Guiné-Bissau. A medida consta do Comunicado à Imprensa n.º 08/ACM/2026, datado de 5 de novembro, e entra em vigor no dia 24 de novembro de 2026.
Segundo o documento, a decisão foi tomada tendo em conta a evolução da situação de segurança nacional e a necessidade de assegurar o normal funcionamento das organizações políticas, em conformidade com a Carta Política de Transição e a legislação nacional aplicável.
O que passa a ser permitido
A partir daquela data, os partidos políticos legalmente constituídos podem voltar a realizar reuniões internas, encontros de concertação, assembleias e congressos. A abertura aplica-se exclusivamente ao âmbito interno das organizações e as atividades devem decorrer em locais previamente definidos, mediante comunicação prévia às autoridades competentes.
O que continua proibido
O comunicado esclarece que a medida não abrange marchas, manifestações, desfiles, comícios políticos ou quaisquer outras iniciativas de natureza pública suscetíveis de comprometer a segurança nacional, a tranquilidade social e a ordem pública. Para estas atividades, mantêm-se em vigor as restrições anteriormente estabelecidas, salvo disposição expressa em contrário.
Advertência aos partidos
Os partidos políticos e os respetivos dirigentes ficam obrigados a cumprir rigorosamente as disposições legais em vigor, as orientações das autoridades e as condições de segurança fixadas, devendo abster-se de atos que possam incitar à violência, ao tribalismo, à confrontação ou à perturbação da paz e da estabilidade social.
O ACM adverte que qualquer violação poderá determinar a intervenção das entidades responsáveis, sendo os infratores responsabilizados individualmente nos termos da lei, sem prejuízo das garantias e direitos legalmente reconhecidos.
Flexibilização gradual
Os militares sublinham que esta deliberação representa uma flexibilização parcial e gradual das restrições adotadas, não significando, em circunstância alguma, a revogação das demais medidas de segurança que permanecem legalmente em vigor.
No final do comunicado, o Alto Comando Militar apela ao sentido de responsabilidade, serenidade, civismo e patriotismo de todos os atores políticos e da população em geral, no interesse da preservação da estabilidade nacional, do reforço da coesão social e do restabelecimento da normalidade constitucional.
Redação BissaGuéTv
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